Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

Peritos querem registrar queixa-crime contra Sanguinetti

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Deputado paranaense não paga tarifa de pedágios

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil

MP pede demolição de 12 mansões no litoral do RJ

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Erros consumeristas podem acabar com o varejo

Por Débora Canal de Farias.

TST rejeita desmembramento de sindicato de metalúrgicos do setor aeroespacial

A decisão, unânime, fundamentou-se no princípio da unicidade sindical.

Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Notificação por telefone. Nos moldes do art. 841, § 2.º, da CLT, o Reclamante deve ser notificado da data de audiência de conciliação e julgamento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do disposto no art. 83, § 2.º, do Regimento Interno do TST.

IOF sob crítica: especialista alerta para impacto desigual do imposto no Brasil

Sandro Wainstein, advogado especializado em gestão de risco e negociação, aponta que o IOF penaliza desproporcionalmente trabalhadores e pequenos empreendedores, enquanto o governo busca equilibrar as contas públicas